terça-feira, 22 de março de 2016

DESVIO DE FUNÇÃO

"O que há na lei para o desvio de função"

 Não há uma lei específica para o desvio de função. Porém, a jurisprudência já construiu uma base para direcionar qualquer questionamento legal sobre o desvio de função baseado na regra da boa fé, o princípio que rege as leis brasileiras.

Além do princípio da boa fé, temos de base legal legal para o desvio de função os seguintes artigos de nosso Código Civil:

art. 884 do Código Civil (aplicado subsidiariamente às relações de emprego por força do art. 8º, parágrafo único, da CLT): veda o enriquecimento sem causa, impelindo que o aproveitador restitua ao lesionado o quantum indevidamente auferido;art. 927 do Código Civil: aquele que causar dano a outrem, por ato ilícito, fica obrigado a repará-lo;art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho: rege pela inalterabilidade unilateral do contrato de trabalho, ou seja, a mudança de cargo por decisão apenas do contratante.

No campo de Orientações Jurisprudenciais, que somente são utilizadas na Justiça do Trabalho, ajudam a direcionar as decisões de determinado tribunal quanto à certas questões, enquanto não temos leis definidas e específicas para o caso. A OJ-SDI  nº125 orienta da seguinte forma sobre o desvio de função:

O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/1988. Assim, provado o desvio de função, terá o empregado o direito ao recebimento das diferenças salariais entre seu cargo e o exercido desvirtuosamente, respeitada a prescrição de 05 (cinco) anos de acordo com a súmula 275 do TST.

Fonte: Ponto RH
CLT e Código Civil

Vigilantes e Similares do Brasil

quarta-feira, 16 de março de 2016

DICAS DE SEGURANÇA PARA VIGILANTES

1-     Seja reservado: Um bom vigilante mantém uma postura séria e transmite respeito, impondo temor aos meliantes. Fale apenas o necessário, pois falar demais, especialmente sobre assuntos sigilosos ligados à rotina da segurança e dos clientes, pode acabar servindo de informação para bandidos.

2-     Não se distraia: Quando estiver em seu posto, preste atenção redobrada a tudo o que se passa. Lembre que qualquer distração, por menor que seja, pode custar vidas. Evite se distrair com leituras ou conversas desnecessárias. Os lemas “Sempre Alerta” ou ainda QAP – “Quando acionado, pronto!”, cabem muito bem à rotina de um vigilante.

3-     Portar a arma no coldre: Quando trabalhar armado, evite deixar a arma junto ao corpo, pois isso pode atrasar uma ação defensiva ou preventiva. A arma no coldre também dificulta um possível furto do armamento.

4-     Cumpra todas as normas e procedimentos estabelecidos: Tais normas e procedimentos não foram criados por acaso. Todos têm como função reduzir os riscos à segurança e servir de padrão para o comportamento do vigilante. Por isso, devem ser rigorosamente seguidos. Lembre-se que você é o principal responsável por sua integridade física e dos demais.

5-     Seja proativo: O vigilante deve ser capaz de se antecipar ao evento danoso, com o fim de evitá-lo ou de minimizar seus efeitos. Desconfie de pessoas com atitudes suspeitas e mantenha-se alerta para todas as situações. Um vigilante proativo não fica apenas aguardando pelo perigo, mas se antecipa a ele.

Fontes: imagem internet

Apoio : Vigilantes e Similares do Brasil

sexta-feira, 11 de março de 2016

A PROFISSÃO DE VIGILANTE PODE CAUSAR, DOENÇAS ACUPACIONAIS

  Jornadas longas, sem intervalos fixos, agressões, xingamentos, metas e pressão. Esta é a realidade de muitos vigilantes, profissionais que mesmo atuando com porte de arma, não tem um acompanhamento psicológico. A constatação faz parte de um levantamento publicado em livro no mês de setembro e realizado por pesquisadores da PUC Minas (Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais) e da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais). O estudo contou com observação de rotinas de trabalho, questionários respondidos por 1.232 profissionais e entrevistas verbais com 202 seguranças de segmentos variados (transporte de valores, eventos, indústrias, comércio, instituições de ensino, bancos).

Jornada exaustiva

  Alterações no metabolismo, perda ou ganho de peso, dores no pescoço e nos membros inferiores, varizes e complicações renais são alguns dos problemas de saúde que atingem os profissionais de segurança, segundo a pesquisa realizada em Minas Gerais. Os resultados mostraram que muitos vigilantes permanecem em pé durante um expediente de 12 horas, utilizando coturnos desconfortáveis e, às vezes, sem realizar as 36 horas de descanso necessárias após cada turno. "Ainda que eles descansem, não consideram a jornada positiva. Durante as entrevistas verbais, eles dizem que o calçado parece uma ferradura. Além disso, há problemas na composição da equipe: os gestores revezam os funcionários entre os setores sem aviso prévio" atesta o professor da PUC Minas que coordenou o estudo, Carlos Eduardo Carrusca Vieira.

Desgaste mental

  Além das implicações na saúde física, a forma de organização do trabalho, as tarefas com tempo delimitado e o tratamento do gestor e do público com o profissional contribuem para o desgaste mental. Para planejar as metas de produtividade dos vigilantes de carro-forte, os gestores estimam que o funcionário vai gastar em torno de 7 minutos no abastecimento do caixa-rápido. "Quando ele chega na condição real de trabalho, ele encontra o caixa estragado, o trânsito engarrafado e acaba tendo de realizar jornada extra. Para não fazer paradas, muitos optam por almoçar dentro do veículo e urinar em garrafas pet", revela o pesquisador. Os dados evidenciaram também casos de Transtorno do Estresse Pós-Traumático e falta de assistência psicológica. "Verificamos vários problemas em termos de saúde mental no trabalho, gerados por situações de abordagens criminosas, agressão e xingamentos por travamento de porta giratória. Eles deveriam ter um atendimento psicológico quando ocorre um incidente dessa natureza, mas as empresas não entendem isso como um acidente de trabalho", afirma Vieira.

Análise

  A motivação para o estudo surgiu após a realização da dissertação de mestrado do coordenador da pesquisa. Na época, o Sindicato dos Vigilantes travava um entendimento com o Ministério Público do Trabalho para aplicação da verba oriunda de uma multa aplicada em uma empresa de vigilância em um projeto que beneficiasse a categoria. "Isso me estimulou a realizar esse novo projeto para analisar de forma mais abrangente a rotina dos profissionais de segurança, considerando a saúde física e mental", explica Carlos Eduardo. Os resultados foram apresentados no II Seminário Estadual sobre Condições de Trabalho e Saúde dos Vigilantes e Trabalhadores de Empresas de Segurança e Vigilância do Estado de Minas Gerais, com apoio da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região. Para acessar a publicação na íntegra, clique aqui.

Fonte: Redação Revista Proteção 
Ilustração: retirada da internet e editada
Pesquisa feita em 14/10/2010 

Vigilantes e Similares do Brasil

quinta-feira, 10 de março de 2016

VIGILANTE E O MUNDO VIRTUAL

INFELIZMENTE É UMA SITUAÇÃO, MUITO COMPLICADA AS PESSOAS ESTÃO VIRANDO REFÉNS DO MUNDO VIRTUAL.