domingo, 6 de setembro de 2015

O VIGILANTE PODE USAR ALGEMAS

O VIGILANTE PODE USAR ALGEMAS DEPENDENDO DO POSTO DE SERVIÇO A EMPRESA, TEM QUE FORNECER O MATERIAL CARGO.

USO PROGRESSIVO DA FORÇA

1. CONCEITOS E DEFINIÇÕES
a) FORÇA: é toda intervenção compulsória sobre o indivíduo ou grupos de
indivíduos, reduzindo ou eliminando sua capacidade de autodecisão;
b) NÍVEL DO USO DA FORÇA: é entendido desde a simples presença do
vigilante em uma intervenção, até a utilização da arma de fogo, em seu
uso extremo (letal);
c) USO PROGRESSIVO DA FORÇA: consiste na seleção adequada de
opções de força pelo vigilante em resposta ao nível de submissão do
indivíduo suspeito ou infrator a ser controlado. Na prática será o
escalonamento dos níveis de força conforme o grau de resistência ou
reação do oponente.

De acordo com a Portaria 3233/2012 artigo 114 inciso primeiro o Vigilante pode sim usar algema fornecido pela empresa de segurança. 

As empresas de vigilância patrimonial poderão dotar seus vigilantes, quando em efetivo serviço, de revólver calibre 32 ou 38, cassetete de madeira ou de borracha, e algemas, vedando-se o uso de quaisquer outros instrumentos não autorizados pelo Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada.

EMPREGO DE ALGEMAS

Art. 199 O emprego de Algemas será disciplinado por decreto federal.

SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência, receio de fuga, perigo à integridade física.

FONTES: Lei 7.102/ 83 e a Portaria 3233/2012

DPF. Departamento de Polícia Federal

Caderno do vigilante DPF